Em resumo
- O limite do MEI continua R$ 81.000/ano em 2026 (média de ~R$ 6.750/mês).
- A proposta de subir para R$ 150 mil avançou na Câmara, mas ainda não virou lei.
- Estourar até 20% (R$ 97.200): segue no ano e paga DAS complementar. Acima disso: desenquadra retroativo a janeiro.
- Em 2026 há multa imediata por atraso no pagamento do DAS.
O MEI continua sendo a porta de entrada mais simples para formalizar um negócio — mas tem limites que, se ignorados, geram multa.
Quanto o MEI pode faturar
O teto em 2026 segue em R$ 81.000 por ano (referência de ~R$ 6.750/mês, sem teto mensal rígido). Existe um projeto para elevar o limite a R$ 150 mil, que avançou na Câmara, mas ainda não foi aprovado — não conte com ele até virar lei.
Atenção ao que conta como faturamento
Uma regra de 2025 ampliou a base: rendimentos da pessoa física ligados à atividade do negócio passaram a entrar na conta do limite. Muita gente estoura sem perceber por misturar receitas.
O DAS e a novidade de 2026
O MEI paga um valor fixo mensal (o DAS), que reúne INSS e ICMS/ISS conforme a atividade. Pagar em dia garante benefícios (aposentadoria, auxílios). Em 2026, há multa imediata por atraso — não dá mais para deixar acumular sem custo.
Estourou o limite? O que acontece
- Até 20% (até R$ 97.200): você continua como MEI até dezembro e paga um DAS complementar sobre o excedente.
- Acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro — você passa a ser microempresa e paga os tributos como ME desde o início do ano, com juros e multa.
Quando sair do MEI faz sentido
Quando o faturamento se aproxima do teto, quando você precisa de mais de um funcionário, quando vai vender para empresas que exigem mais estrutura, ou quando a atividade não é permitida no MEI. Sair na hora certa (de forma planejada) é muito mais barato do que ser desenquadrado à força.
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Agendar análise gratuitaConteúdo informativo, publicado em 28 de maio de 2026. As regras tributárias mudam com frequência e cada caso tem particularidades — confirme a sua situação com a Primocontábil antes de decidir.